| Projeto: |
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PL 684 27/10/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-684/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0684-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0684-2009
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| Promulgação: |
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LEI 15.564 de 05/04/2012 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ARTIGO 116 DA LEI Nº 11.511, DE 19 DE ABRIL DE 1994 (CONCESSÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA) |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / AGENTE PUBLICO / ALTERACAO / CARGO EM COMISSAO / GRATIFICACAO / LEI 11.511/1994 / ORGAOS PUBLICOS / SERVIDOR / SERVIDOR COMISSIONADO / SERVIDOR ESTADUAL / SERVIDOR FEDERAL / VERBA DE REPRESENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0486-2011
ver documento Conj0491-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/10/2009 | Encaminhado em 29/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/10/2009 | Encaminhado em 15/12/2009 | | CCJ | Recebido em 15/12/2009 | Encaminhado em 15/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2011 | Encaminhado em 15/06/2011 | | SGP12 | Recebido em 15/06/2011 | Encaminhado em 20/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2011 | Encaminhado em 09/04/2012 | | SGP23 | Recebido em 09/04/2012 | Encaminhado em 09/04/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 294, Legislatura 15 em 14/03/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 298, Legislatura 15 em 03/04/2012
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 77/2010 de 12/03/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 1126/2012 de 03/04/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/04/2012. Motivo: PROMULGADO |