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Projeto:   PL 673   27/11/2001  (ver documento)
Processo:   01-673/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0673-2001
Promulgação:   LEI  13.944 de 30/12/2004    (ver documento)
Promovente:   Humberto Martins
Ementa:   "FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DISTRI- BUIDORES DE COMBUSTÍVEIS ANEXOS A 'SHOPPING CENTERS' E GRANDES CENTROS COMERCIAIS."
Assunto:   CENTRO COMERCIAL / CONSTRUCAO / DISTANCIA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / SUPERMERCADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0093-2002
ver documento Urbs1474-2003
ver documento Econ0419-2004
ver documento Fin0719-2004
Substitutivo:   ver documento spl0673-2001HMartins
Tramitação:  
ATM  Recebido em 27/11/2001  Encaminhado em 07/12/2001
CCJ  Recebido em 07/12/2001  Encaminhado em 28/03/2002
URB  Recebido em 28/03/2002  Encaminhado em 11/04/2003
LEG3  Recebido em 11/04/2003  Encaminhado em 28/04/2003
URB  Recebido em 28/04/2003  Encaminhado em 04/11/2003
ECON  Recebido em 04/11/2003  Encaminhado em 07/05/2004
FIN  Recebido em 10/05/2004  Encaminhado em 29/06/2004
ATM  Recebido em 29/06/2004  Encaminhado em 30/06/2004
FIN  Recebido em 30/06/2004  Encaminhado em 30/06/2004
ATM  Recebido em 17/12/2004  Encaminhado em 17/12/2004
LEG3  Recebido em 17/12/2004  Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2005  Encaminhado em 21/08/2007
AT2  Recebido em 18/10/2010  Encaminhado em 18/10/2010
ARQUIVO  Recebido em 18/10/2010 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 485, Legislatura 13 em 15/12/2004
Encaminhamento:   Oficio CMSP 197/2003 de 16/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 29/07/2003 atraves do(a) of.atl 433/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 426/2003
Oficio CMSP 4021/2004 de 22/12/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   06/01/2005. Motivo: PROMULGADO


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