| Projeto: |
|
PL 638 10/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-638/2013
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0638-2013 |
| Carta de lei: |
|
ver documento Cpl0638-2013
|
| Promulgação: |
|
LEI 15.946 de 23/12/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Orlando Silva |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
COMPOSICAO / CONSELHO GESTOR / CONSELHO MUNICIPAL / CONTROLE SOCIAL / MEMBROS / MULHER / PERCENTAGEM |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just2025-2013
ver documento Conj2203-2013
|
| Veto: |
|
ver documento vepl0638-2013
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 09/09/2013 | Encaminhado em 11/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 20/09/2013 | | CCJ | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 07/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 10/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 12/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 12/04/2019 | Encaminhado em 15/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 17/04/2019 | | SGP22 | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 22/07/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 22/07/2019 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 3827/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 236/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 20/2014
Oficio CMSP 446/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
15/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |