| Projeto: |
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PL 638 12/11/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-638/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0638-2008 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0638-2008
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| Promulgação: |
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LEI 16.213 de 17/06/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder / Eliseu Gabriel / Claudinho de Souza / Antonio Donato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA (CRECE), INCLUI O INCISO XIV NO ARTIGO 118 DA LEI 14.660/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTONOMIA / COMISSAO / COMPETENCIA / CONSELHO DE ESCOLA / CONSELHO DE REPRESENTANTES / CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA / DESCENTRALIZACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / GESTAO PARTICIPATIVA / INSTITUICAO EDUCACIONAL / LEI 14.660/2007 / MEMBROS / PARTICIPACAO / POLITICA EDUCACIONAL / REGIMENTO INTERNO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0171-2009
ver documento Adm0478-2009
ver documento Educ0931-2009
ver documento Fin1148-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/11/2008 | Encaminhado em 18/11/2008 | | PESQUISA | Recebido em 25/11/2008 | Encaminhado em 25/11/2008 | | CCJ | Recebido em 25/11/2008 | Encaminhado em 13/02/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/02/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | CCJ | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 05/05/2009 | | ADM | Recebido em 05/05/2009 | Encaminhado em 15/06/2009 | | EDUC | Recebido em 15/06/2009 | Encaminhado em 05/10/2009 | | FIN | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 15/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 10/03/2011 | | SGP12 | Recebido em 10/03/2011 | Encaminhado em 10/03/2011 | | ADM | Recebido em 25/03/2011 | Encaminhado em 25/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2011 | Encaminhado em 19/01/2012 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2012 | Encaminhado em 19/01/2012 | | EDUC | Recebido em 30/01/2012 | Encaminhado em 31/01/2012 | | SGP21 | Recebido em 31/01/2012 | Encaminhado em 14/05/2015 | | SGP23 | Recebido em 15/05/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 18/06/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 169, Legislatura 15 em 03/05/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 942/2015 de 13/05/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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| Encerramento: |
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18/06/2015. Motivo: PROMULGADO |