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Projeto:   PL 636   19/09/2007  (ver documento)
Processo:   01-636/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0636-2007
Promulgação:   LEI  14.675 de 23/01/2008    (ver documento)
Promovente:   Mara Gabrilli
Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA DE CALÇAMENTO INCENTIVADO - PCI E ALTERA A LEI Nº 10.508, DE 4 DE MAIO DE 1988 E A LEI Nº 13.614, DE 2 DE JULHO DE 2003
Assunto:   ACESSIBILIDADE / ADESAO / ALTERACAO / CALCADA / COBRANCA / CONCESSIONARIA / CONSTRUCAO / CRIACAO / DANOS / DESPESA / INCENTIVO / LEI 10.508/1988 / LEI 13.614/2003 / MANUTENCAO / MULTA / MUNICIPE / PADRONIZACAO / PAGAMENTO / PEDESTRE / PENALIDADE / PMSP / PRAZO / PRECO / PROGRAMA DE CALCAMENTO INCENTIVADO / PUBLICIDADE / REFORMA / RESPONSAVEL / SEGURANCA / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0636-2007
Substitutivo:   ver documento spl0636-2007MGabrilli
Tramitação:  
SGP21  Recebido em 19/09/2007  Encaminhado em 30/10/2007
SGP12  Recebido em 30/10/2007  Encaminhado em 30/10/2007
URB  Recebido em 01/11/2007  Encaminhado em 10/12/2007
SGP21  Recebido em 16/01/2008  Encaminhado em 16/01/2008
SGP23  Recebido em 16/01/2008  Encaminhado em 29/01/2008
ARQUIVO  Recebido em 08/02/2008 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 14 em 19/12/2007
Encaminhamento:   Oficio CMSP 90/2008 de 11/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   29/01/2008. Motivo: PROMULGADO


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