| Projeto: |
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PL 634 13/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-634/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0634-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.097 de 08/12/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / CREDITO TRIBUTARIO / DESCONTO / EXERCICIO FINANCEIRO / INFORMACAO / IPTU / ISS / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / PRESTACAO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0634-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2005 | Encaminhado em 18/10/2005 | | CCJ | Recebido em 18/10/2005 | Encaminhado em 24/11/2005 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2005 | Encaminhado em 07/12/2005 | | SGP23 | Recebido em 07/12/2005 | Encaminhado em 13/12/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 27/12/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 41, Legislatura 14 em 29/11/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 46, Legislatura 14 em 01/12/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5710/2005 de 06/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/12/2005. Motivo: PROMULGADO |