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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 634 [Nmero do projeto] and 2005 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 634   13/10/2005  (ver documento)
Processo:   01-634/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0634-2005
Promulgação:   LEI  14.097 de 08/12/2005    (ver documento)
Promovente:   Executivo / José Serra
Ementa:   INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Assunto:   ARRECADACAO / CREDITO TRIBUTARIO / DESCONTO / EXERCICIO FINANCEIRO / INFORMACAO / IPTU / ISS / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / PRESTACAO DE SERVICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0634-2005
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 30/09/2005  Encaminhado em 18/10/2005
CCJ  Recebido em 18/10/2005  Encaminhado em 24/11/2005
SGP21  Recebido em 07/12/2005  Encaminhado em 07/12/2005
SGP23  Recebido em 07/12/2005  Encaminhado em 13/12/2005
ARQUIVO  Recebido em 27/12/2005 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 41, Legislatura 14 em 29/11/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 46, Legislatura 14 em 01/12/2005
Encaminhamento:   Oficio CMSP 5710/2005 de 06/12/2005 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   08/12/2005. Motivo: PROMULGADO


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