| Projeto: |
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PL 632 14/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-632/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0632-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.866 de 29/12/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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João Antonio |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.065, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005. (REF. AS EMBALAGENS E ROTULAGENS DE ORQUÍDEAS E BROMÉLIAS DEVERÃO CONTER: NÚMERO DO LOTE E NÚMERO DA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE MANEJO CADASTRADO PELO PRODUTOR NOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BROMELIA / COMERCIALIZACAO / EMBALAGEM / LEI 14.065/2005 / LOTE / MUDAS / MULTA / ORQUIDEA / ROTULO / VALOR / VIVEIRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0818-2007
ver documento Urbs0626-2008
ver documento Econ0703-2008
ver documento Fin1352-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/11/2006 | Encaminhado em 18/12/2006 | | CCJ | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 31/05/2007 | | URB | Recebido em 31/05/2007 | Encaminhado em 05/06/2008 | | ECON | Recebido em 05/06/2008 | Encaminhado em 13/06/2008 | | FIN | Recebido em 16/06/2008 | Encaminhado em 28/11/2008 | | SGP23 | Recebido em 28/11/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 20/12/2008
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| Encerramento: |
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29/12/2008. Motivo: PROMULGADO |