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Projeto:
PL 623 12/11/1991 (
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Processo:
01-623/1991
Oficio ATL:
539/1991
Promulgação:
LEI 11.229 de 26/06/1992 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ENSINO MUNICIPAL / ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL / MAGISTERIO
Pareceres:
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Just1688-1991
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Just0074-1992
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