| Projeto: |
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PL 614 24/09/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-614/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0614-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.721 de 09/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Manoel Cruz |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANS- PORTE DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL NO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO." |
| Assunto: |
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AGUA / AGUA ENGARRAFADA / AGUA MINERAL / AGUA POTAVEL / ARMAZENAGEM / BORRACHARIA / COMERCIALIZACAO / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / DEPOSITO / EMBALAGEM / GLP / LAUDO TECNICO / OFICINA MECANICA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / QUALIDADE / TRANSPORTE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0614-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/09/2003 | Encaminhado em 14/10/2003 | | CCJ | Recebido em 14/10/2003 | Encaminhado em 25/11/2003 | | ATM | Recebido em 25/11/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2003 | Encaminhado em 13/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 769/2003 de 10/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/01/2004. Motivo: PROMULGADO |