| Projeto: |
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PL 611 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-611/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0611-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0611-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.786 de 04/01/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO QUE ESPECIFICA, A TÍTULO ONEROSO E COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / APLICACAO DE RECURSOS / AUTORIZACAO / BICICLETARIO / CONCESSAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONSERVACAO / CONTRAPARTIDA / CONTRATACAO / CRITERIOS / DIMENSAO / DISTRIBUICAO / EMPRESA / FABRICACAO / FISCALIZACAO / INSTALACAO / INSTITUICAO MANTENEDORA / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / LICITACAO / LOCALIZACAO / MANUTENCAO / MOBILIARIO URBANO / OUTORGA ONEROSA / PADRONIZACAO / PAGAMENTO / PAISAGEM URBANA / PRAZO / PUBLICIDADE / QUIOSQUE / REMUNERACAO / SANITARIO PUBLICO / SETOR PRIVADO / SP OBRAS / SP URBANISMO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1657-2017
ver documento Admrv1951-2017
ver documento Conjspl0611-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0611-2017-1CJatene
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| Emendas: |
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ver documento Epl0611-2017-ETuma
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 30/10/2017 | | CCJ | Recebido em 30/10/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | CCJ | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | URB | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 28/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | ADM | Recebido em 08/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | ADM | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | ADM | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 22/03/2018 | | SGP23 | Recebido em 26/03/2018 | Encaminhado em 26/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 27/03/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 17 em 07/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 103, Legislatura 17 em 19/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2070/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |