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Projeto:   PL 61   09/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-61/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0061-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0061-2017
Promulgação:   LEI  16.841 de 09/02/2018    (ver documento)
Promovente:   Adriana Ramalho
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, SOB GESTÃO DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CONTAREM COM PROGRAMAÇÃO CONTÍNUA, NOS HORÁRIOS DISPOSTOS NESTA LEI, TODOS OS DIAS DA SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / AMPLIACAO / ATENDIMENTO / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / BIBLIOTECA / BIBLIOTECA PUBLICA / CASA DE CULTURA / CENTRO CULTURAL / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / CULTURA / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESPACO CULTURAL / ESPACO PUBLICO / FUNCIONAMENTO / HORARIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INCENTIVO / LEITURA / MUSEU / PERIODO / PROGRAMACAO / RECUPERACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / VALORIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0509-2017
ver documento Conj0540-2017
Substitutivo:   ver documento spl0061-2017-ARamalho
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/02/2017  Encaminhado em 10/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 13/03/2017
CCJ  Recebido em 13/03/2017  Encaminhado em 23/05/2017
SGP21  Recebido em 23/05/2017  Encaminhado em 19/12/2017
SGP12  Recebido em 11/01/2018  Encaminhado em 15/01/2018
SGP21  Recebido em 18/04/2018  Encaminhado em 18/04/2018
SGP23  Recebido em 19/04/2018  Encaminhado em 19/04/2018
ARQUIVO  Recebido em 19/04/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2071/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 15/02/2018
Encerramento:   19/09/2018. Motivo: PROMULGADO


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