| Projeto: |
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PL 609 25/11/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-609/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0609-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.138 de 12/06/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A DECLAR. DE BENS DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMIS.QUE CHEFIEM DEPTOS.DE COMPRAS OU EXERCAM A PRESIDENCIA DE COMIS.ENCARREG.DE PROCESSAR CONTRAT.P/ O FORNEC.DE BENS E EXEC.DE OBRAS E SERVICO,NO AMBITO DA ADM.DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CARGO EM COMISSAO / CHEFIA / CONTRATACAO DE SERVICOS / DECLARACAO DE BENS / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / EXONERACAO / LICITACAO / NOMEACAO / PRESIDENCIA / PROVIMENTO EM COMISSAO / PUBLICACAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0358-2000
ver documento Adm0560-2000
ver documento Fin0104-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/11/1999 | Encaminhado em 01/12/1999 | | GV47 | Recebido em 01/12/1999 | Encaminhado em 18/02/2000 | | ATM | Recebido em 18/02/2000 | Encaminhado em 24/02/2000 | | CCJ | Recebido em 24/02/2000 | Encaminhado em 09/05/2000 | | ADM | Recebido em 09/05/2000 | Encaminhado em 26/05/2000 | | FIN | Recebido em 29/05/2000 | Encaminhado em 10/08/2000 | | LEG3 | Recebido em 10/08/2000 | Encaminhado em 21/08/2000 | | FIN | Recebido em 21/08/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 21/02/2001 | | ATM | Recebido em 21/02/2001 | Encaminhado em 01/03/2001 | | FIN | Recebido em 05/03/2001 | Encaminhado em 07/05/2001 | | LEG3 | Recebido em 07/05/2001 | Encaminhado em 13/06/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 18/06/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 05/05/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 317/2000 de 15/08/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/09/2000 atraves do(a) OF. ATL 094/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 237/2000
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/10/2000 atraves do(a) OF. ATL 104/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 269/2000
Oficio CMSP 278/2001 de 22/05/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/06/2001. Motivo: PROMULGADO |