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Projeto:   PL 607   25/06/1997  (ver documento)
Processo:   01-607/1997
Justificativa:   ver documento Jpl0607-1997
Promulgação:   LEI  12.993 de 24/05/2000    (ver documento)
Promovente:   Jose Viviani Ferraz
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO RABAIXAMENTO DE GUIAS, DE FRONTE A IMOVEIS QUE NÃO POSSUAM ACESSO PARA VEICULOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ENTRADA / FRENTE / GARAGEM / GUIAS E SARJETAS / IMOVEL / INFRACAO / MULTA / PROIBICAO / REBAIXAMENTO / RENOVACAO / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1147-1998
ver documento Fin1323-1999
ver documento Econ1390-1998
Tramitação:  
ATM  Recebido em 25/06/1997  Encaminhado em 02/07/1997
CCJ  Recebido em 02/07/1997  Encaminhado em 19/08/1998
ECON  Recebido em 19/08/1998  Encaminhado em 22/09/1998
FIN  Recebido em 23/09/1998  Encaminhado em 28/04/2000
LEG3  Recebido em 28/04/2000  Encaminhado em 25/05/2000
ARQUIVO  Recebido em 08/06/2000 
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 28/04/2000
Encaminhamento:   Oficio CMSP 148/2000 de 17/05/2000 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   28/04/2000. Motivo: PROMULGADO


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