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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 594 [Nmero do projeto] and 2013 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 594   29/08/2013  (ver documento)
Processo:   01-594/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0594-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0594-2013
Promulgação:   LEI  16.607 de 29/12/2016    (ver documento)
Promovente:   Nabil Bonduki / Juliana Cardoso
Ementa:   INSTITUI A RUA 24 HORAS, ALTERA A LEI 12.879 DE 13 DE JULHO DE 1999, REVOGA A LEI 12.273 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE RECREATIVA / BAR / COMERCIO / DOMINGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FERIADOS / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / LAZER / LEI 12.273/1996 / LEI 12.879/1999 / LOGRADOURO PUBLICO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA RUAS ABERTAS / REVOGACAO / RUA VINTE E QUATRO HORAS / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just2307-2013
ver documento Urbs0046-2015
ver documento Conj1469-2015
Substitutivo:   ver documento spl0594-2013
Emendas:   ver documento Epl0594-2013
Veto:   ver documento vepl0594-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 28/08/2013  Encaminhado em 30/08/2013
PESQUISA  Recebido em 30/08/2013  Encaminhado em 25/09/2013
CCJ  Recebido em 25/09/2013  Encaminhado em 24/10/2013
URB  Recebido em 24/10/2013  Encaminhado em 03/09/2015
ECON  Recebido em 03/09/2015  Encaminhado em 09/09/2015
SGP21  Recebido em 09/09/2015  Encaminhado em 09/09/2015
SGP12  Recebido em 11/09/2015  Encaminhado em 11/09/2015
SGP21  Recebido em 11/09/2015  Encaminhado em 17/11/2016
SGP12  Recebido em 21/11/2016  Encaminhado em 22/11/2016
SGP21  Recebido em 22/11/2016  Encaminhado em 13/12/2016
SGP23  Recebido em 14/12/2016  Encaminhado em 10/01/2017
SGP22  Recebido em 13/01/2017  Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 03/02/2017  Encaminhado em 06/02/2017
CCJ  Recebido em 06/02/2017  Encaminhado em 17/02/2017
SGP21  Recebido em 17/02/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
Encaminhamento:   Oficio CMSP 74/2014 de 01/04/2014 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/10/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 462/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os pronunciamentos das secretarias municipais de coordenação das subprefeituras, de desenvolvimento urbano, de transportes e de segurança urbana acerca do pl 594/13, atraves do Documento Recebido nro. 830/2014
Oficio CMSP 2783/2016 de 08/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 02/01/2017 atraves do(a) Ofício A.T.L. nº 288/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa o veto parcial ao projeto de lei 594/13, de autoria dos vereadores nabil bonduki e juliana cardoso, atraves do Documento Recebido nro. 12/2017
Encerramento:   29/12/2016. Motivo: PROMULGADO


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