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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 59 [Nmero do projeto] and 1996 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 59   13/02/1996  (ver documento)
Processo:   01-59/1996
Justificativa:   ver documento Jpl0059-1996
Promulgação:   LEI  12.273 de 19/12/1996    (ver documento)
Promovente:   Mohamad Said Mourad
Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA RUA 24 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ARBORIZACAO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / AUTORIZACAO / BAIRRO / BANCA DE JORNAL / CAFETERIA / CAIXA ELETRONICO / CALCADA / COMERCIO / CRIACAO / DOMINGO / ESTACIONAMENTO / EXPERIENCIA / FERIADOS / FLORICULTURA / FUNCIONAMENTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / ILUMINACAO / INFRACAO / INOBSERVANCIA / JARDINEIRA / LEGISLACAO ESTADUAL / LEGISLACAO FEDERAL / LEGISLACAO MUNICIPAL / LEGISLACAO TRABALHISTA / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / PMSP / POLICIAMENTO / PRESTACAO DE SERVICO / QUIOSQUE / RUA VINTE E QUATRO HORAS / RUIDO / SANITARIO PUBLICO / SEGURANCA / SONS URBANOS / URBANIZACAO / VIA PUBLICA / VINTE E QUATRO DE MAIO ( RUA ) / ZONA CENTRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj1117-1996
ver documento Admpl0059-1996
Tramitação:  
ATM  Recebido em 13/02/1996  Encaminhado em 23/02/1996
CCJ  Recebido em 26/02/1996  Encaminhado em 29/05/1996
ATM  Recebido em 30/05/1996  Encaminhado em 30/05/1996
CCJ  Recebido em 31/05/1996  Encaminhado em 08/08/1996
ATM  Recebido em 09/08/1996  Encaminhado em 29/11/1996
LEG3  Recebido em 29/11/1996  Encaminhado em 20/12/1996
ATM  Recebido em 20/12/1996  Encaminhado em 03/02/1997
ARQUIVO  Recebido em 07/02/1997 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
Encaminhamento:   Oficio CMSP 984/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   07/02/1997. Motivo: PROMULGADO


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