| Projeto: |
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PL 59 13/02/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-59/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0059-1996 |
| Promulgação: |
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LEI 12.273 de 19/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mohamad Said Mourad |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA RUA 24 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARBORIZACAO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / AUTORIZACAO / BAIRRO / BANCA DE JORNAL / CAFETERIA / CAIXA ELETRONICO / CALCADA / COMERCIO / CRIACAO / DOMINGO / ESTACIONAMENTO / EXPERIENCIA / FERIADOS / FLORICULTURA / FUNCIONAMENTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / ILUMINACAO / INFRACAO / INOBSERVANCIA / JARDINEIRA / LEGISLACAO ESTADUAL / LEGISLACAO FEDERAL / LEGISLACAO MUNICIPAL / LEGISLACAO TRABALHISTA / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / PMSP / POLICIAMENTO / PRESTACAO DE SERVICO / QUIOSQUE / RUA VINTE E QUATRO HORAS / RUIDO / SANITARIO PUBLICO / SEGURANCA / SONS URBANOS / URBANIZACAO / VIA PUBLICA / VINTE E QUATRO DE MAIO ( RUA ) / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1117-1996
ver documento Admpl0059-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/02/1996 | Encaminhado em 23/02/1996 | | CCJ | Recebido em 26/02/1996 | Encaminhado em 29/05/1996 | | ATM | Recebido em 30/05/1996 | Encaminhado em 30/05/1996 | | CCJ | Recebido em 31/05/1996 | Encaminhado em 08/08/1996 | | ATM | Recebido em 09/08/1996 | Encaminhado em 29/11/1996 | | LEG3 | Recebido em 29/11/1996 | Encaminhado em 20/12/1996 | | ATM | Recebido em 20/12/1996 | Encaminhado em 03/02/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 984/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/02/1997. Motivo: PROMULGADO |