| Projeto: |
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PL 579 01/09/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-579/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0579-1998 |
| Promulgação: |
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LEI 13.719 de 09/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Viviani Ferraz |
| Ementa: |
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OBRIGA OS FABRICANTES E IMPORTADORES A MANTEREM POS- TOS DE RECOLHIMENTO DE SEUS PRODUTOS USADOS, EM CUJA COMPOSIÇÃO SEJAM EMPREGADOS MATERIAIS TOXICOS |
| Assunto: |
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ARMAZENAGEM / CLIENTE / COMPOSICAO QUIMICA / DESTINACAO / DESTRUICAO / FABRICANTE / IMPORTADOR / LIXO / LIXO TOXICO / LOGISTICA REVERSA / MANUTENCAO / MATERIAL USADO / MEIO AMBIENTE / NORMAS TECNICAS / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / POLUICAO / POSTO / PROTECAO AMBIENTAL / RECOLHIMENTO / RESIDUOS SOLIDOS / RESPONSABILIDADE / SUBSTANCIA TOXICA / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1510-1998
ver documento Justs0606-2001
ver documento Urbs1832-2002
ver documento Econs0447-2003
ver documento Saude0723-2003
ver documento Fin1097-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0579-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/09/1998 | Encaminhado em 11/09/1998 | | CCJ | Recebido em 11/09/1998 | Encaminhado em 21/10/1998 | | URB | Recebido em 21/10/1998 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | Encaminhado em 22/02/2001 | | ATM | Recebido em 22/02/2001 | Encaminhado em 28/02/2001 | | URB | Recebido em 28/02/2001 | Encaminhado em 28/03/2001 | | CCJ | Recebido em 28/03/2001 | Encaminhado em 31/07/2001 | | URB | Recebido em 31/07/2001 | Encaminhado em 05/12/2002 | | ECON | Recebido em 11/12/2002 | Encaminhado em 28/04/2003 | | SAUDE | Recebido em 28/04/2003 | Encaminhado em 26/05/2003 | | FIN | Recebido em 26/05/2003 | Encaminhado em 11/09/2003 | | LEG3 | Recebido em 12/09/2003 | Encaminhado em 19/09/2003 | | URB | Recebido em 19/09/2003 | Encaminhado em 24/11/2003 | | ATM | Recebido em 24/11/2003 | Encaminhado em 04/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 04/12/2003 | Encaminhado em 12/01/2004 | | ATM | Recebido em 21/01/2004 | Encaminhado em 13/02/2004 | | CCJ | Recebido em 13/02/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 10/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 17/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/07/2005 | Encaminhado em 06/08/2007 | | SGP | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 10/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 751/2003 de 09/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 09/01/2004 atraves do(a) OF. ATL 38/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 579/98 ver. josé viviani ferraz. publ.no dom de 10.01.04, p.11, c.2/3, atraves do Documento Recebido nro. 27/2004
Oficio CMSP 2329/2005 de 10/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/06/2005. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |