| Projeto: |
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PL 578 13/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-578/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.114 de 25/06/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A RETIFICAR O INCISO DO ART.4O., DA LEI.11.959 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / BANCO CENTRAL DO BRASIL / BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATACAO / EMPRESTIMO EXTERNO / ENCARGOS FINANCEIROS / FINANCIAMENTO / GARANTIA / JUROS / LEI 11.959/1995 / LIMITACAO / ORCAMENTO ( 1996 ) / PRESTACAO DE GARANTIA / PROGRAMA DE URBANIZACAO VERTICALIZACAO DE FAVELAS / RECEITA / REQUISITOS / RETIFICACAO / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0578-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/06/1996 | Encaminhado em 27/06/1996 | | LEG3 | Recebido em 27/06/1996 | Encaminhado em 01/07/1996 | | ATM | Recebido em 01/07/1996 | Encaminhado em 11/09/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 11/09/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 251, Legislatura 11 em 19/06/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 252, Legislatura 11 em 25/06/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 613/1996 de 25/06/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/09/1996. Motivo: PROMULGADO |