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Projeto:
PL 553 01/11/1989 (
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Processo:
3805/1989
Promulgação:
LEI 10.819 de 28/12/1989 (
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Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL / INSCRICAO / ATUALIZACAO / DADOS / IMOVEL / ANISTIA FISCAL / LEI 10.208/1986 / REVOGACAO
Pareceres:
1109/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 14/11/1989
1235/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 06/12/1989
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