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Projeto:   PL 553   01/11/1989  (ver documento)
Processo:   3805/1989
Promulgação:   LEI  10.819 de 28/12/1989    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Luiza Erundina
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL / INSCRICAO / ATUALIZACAO / DADOS / IMOVEL / ANISTIA FISCAL / LEI 10.208/1986 / REVOGACAO
Pareceres:  
1109/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 14/11/1989
1235/1989   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 06/12/1989


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