| Projeto: |
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PL 552 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-552/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0552-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.256 de 29/12/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 14.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.096, DE 8 DE DE- ZEMBRO DE 2005, Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 , E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROV. CORRELATAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUDITOR / AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL / CARREIRA / CLUBE / DEBITO FISCAL / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / IMPOSTOS / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LEI 06.989/1966 / LEI 07.954/1973 / LEI 08.118/1974 / LEI 08.593/1977 / LEI 08.645/1977 / LEI 08.973/1979 / LEI 09.156/1980 / LEI 09.273/1981 / LEI 09.503/1982 / LEI 10.235/1986 / LEI 10.515/1988 / LEI 10.570/1988 / LEI 10.698/1988 / LEI 11.152/1991 / LEI 11.154/1991 / LEI 11.338/1992 / LEI 11.483/1994 / LEI 11.856/1995 / LEI 12.122/1996 / LEI 12.250/1996 / LEI 12.286/1996 / LEI 12.655/1998 / LEI 13.102/2000 / LEI 13.402/2002 / LEI 13.475/2002 / LEI 13.476/2002 / LEI 13.478/2002 / LEI 13.701/2003 / LEI 13.781/2004 / LEI 14.094/2005 / LEI 14.096/2005 / LEI 14.107/2005 / LEI 14.125/2005 / LEI 14.133/2006 / MULTA / NOTA FISCAL ELETRONICA / PARCELAMENTO / PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS / PRAZO / REDUCAO / REMISSAO DE DEBITOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA / TAXA SELIC / TAXAS / TLIF / TRABALHADOR AUTONOMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjspl0552-2006
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0552-2006GBarreto
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| Veto: |
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ver documento vepl0552-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/09/2006 | Encaminhado em 08/11/2006 | | CCJ | Recebido em 08/11/2006 | Encaminhado em 21/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 09/01/2007 | Encaminhado em 09/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 09/01/2007 | Encaminhado em 19/01/2007 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2007 | Encaminhado em 05/02/2007 | | CCJ | Recebido em 05/02/2007 | Encaminhado em 28/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 12/07/2007 | Encaminhado em 12/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 30/07/2007 | Encaminhado em 30/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 01/08/2007 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 30/04/2009 | | SGP2 | Recebido em 14/05/2009 | Encaminhado em 14/05/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/05/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 14 em 20/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 100, Legislatura 14 em 27/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5022/2006 de 27/12/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 03/01/2007 atraves do(a) OF ATL 03/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 552/06 publ. no doc de 04/01/07, p. 1, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 37/2007
Oficio CMSP 3351/2007 de 03/07/2007 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VETO PARC, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , mantem parte do veto parcial, na parte que se refere à alter ação que acrescentou o §10 ao art. 14 da lei nº 13.701, de 2 003, inserida no art. 31
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 12/07/2007 atraves do(a) OF ATL 117/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, caberá a cmsp a promulgação dos dispositivos da lei nº 14.256/06, cujo veto parcial foi rejeitado, atraves do Documento Recebido nro. 1789/2007
Oficio CMSP 3557/2007 de 16/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/07/2007. Motivo: PROMULGADO |