| Projeto: |
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PL 544 14/12/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-544/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0544-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 13.939 de 27/12/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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PRORROGA, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PREVIS- TO NO ARTIGO 21 DA LEI N° 13.399, DE 1° DE AGOSTO DE 2002, PARA FORMALIZAÇÃO, MEDIANTE LEI, DAS NOVAS ESTRUTURAS ORGA- NIZACIONAIS CENTRAIS E DE OUTRAS MEDIDAS DAÍ DECORRENTES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / LEI 13.399/2002 / LEI 13.682/2003 / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / PRAZO / PRORROGACAO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0544-2004
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0544-2004PSDB
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/12/2004 | Encaminhado em 22/12/2004 | | LEG3 | Recebido em 22/12/2004 | Encaminhado em 28/12/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 485, Legislatura 13 em 15/12/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 490, Legislatura 13 em 20/12/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4019/2004 de 21/12/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/12/2004. Motivo: PROMULGADO |