| Projeto: |
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PL 54 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-54/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0054-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.708 de 07/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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"ALTERA REDAÇÃO INCISO III DO ARTIGO 58 DA LEI N 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979." (PERMITE A ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PÚ- BLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM PRO- FISSÃO REGULAMENTADA.) |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ALTERACAO / CARGO / EMPREGO PUBLICO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / MEDICO / PROFISSIONAL DE SAUDE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0542-2002
ver documento Adm1254-2002
ver documento Fin0367-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 19/03/2002 | | CCJ | Recebido em 19/03/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | ADM | Recebido em 21/05/2002 | Encaminhado em 06/09/2002 | | FIN | Recebido em 06/09/2002 | Encaminhado em 14/04/2003 | | ATM | Recebido em 14/04/2003 | Encaminhado em 04/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 04/12/2003 | Encaminhado em 09/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 759/2003 de 09/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/01/2004. Motivo: PROMULGADO |