| Projeto: |
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PL 539 26/09/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-539/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0539-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.241 de 12/12/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO, AUTORIZA O PODER PUBLICO A DELEGAR A SUA EXECUCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRADOR DE ONIBUS / CONCESSAO DE USO / DECRETO 29.945/1991 / DECRETO 33.593/1993 / DECRETO 36.885/1997 / DECRETO 37.021/1997 / DECRETO 38.663/1999 / DECRETO 38.664/1999 / DERROGACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / FISCALIZACAO / LEI 10.950/1991 / LEI 11.037/1991 / LEI 11.851/1995 / LEI 12.328/1997 / LEI 12.893/1999 / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MOTORISTA DE ONIBUS / ORGANIZACAO / PERMISSAO DE USO / PERUEIRO / PROGRAMA DE REQUALIFICACAO TECNOLOGICA DE TRANSITO / RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE / REMUNERACAO / REORGANIZACAO / REVOGACAO / SERVICOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE COLETIVO / SISTEMA DE TRANSPORTES / SPTRANS / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / SUBSISTEMA ESTRUTURAL ( TRANSPORTE COLETIVO ) / SUBSISTEMA LOCAL ( TRANSPORTE COLETIVO ) / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1265-2001
ver documento Urbs1353-2001
ver documento Conjspl0539-2001
ver documento Just1578-2001
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| Emendas: |
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ver documento epl0539-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/09/2001 | Encaminhado em 28/09/2001 | | CCJ | Recebido em 28/09/2001 | Encaminhado em 17/10/2001 | | URB | Recebido em 17/10/2001 | Encaminhado em 31/10/2001 | | ADM | Recebido em 31/10/2001 | Encaminhado em 07/11/2001 | | ATM | Recebido em 07/11/2001 | Encaminhado em 19/11/2001 | | CCJ | Recebido em 19/11/2001 | Encaminhado em 05/12/2001 | | ATM | Recebido em 05/12/2001 | Encaminhado em 11/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 11/12/2001 | Encaminhado em 17/12/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 27/12/2001 | Encaminhado em 03/09/2002 | | GV31 | Recebido em 03/09/2002 | Encaminhado em 06/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2003 | Encaminhado em 08/03/2005 | | GV50 | Recebido em 08/03/2005 | Encaminhado em 24/08/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2006 | Encaminhado em 24/08/2006 | | GV41 | Recebido em 24/08/2006 | Encaminhado em 31/08/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 31/08/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 71, Legislatura 13 em 08/11/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 13 em 13/11/2001
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 05/10/2001 atraves do(a) OF ATL 342/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 539/01 (organização dos ser- viços do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de são paulo), atraves do Documento Recebido nro. 246/2001
Oficio CMSP 805/2001 de 07/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/12/2001. Motivo: PROMULGADO |