| Projeto: |
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PL 538 03/12/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-538/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0538-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0538-2014
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| Promulgação: |
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LEI 16.098 de 29/12/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 |
| Assunto: |
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ATUALIZACAO / CALCULO / COMPENSACAO / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DECRETO 54.731/2013 / DESCONTO / DEVOLUCAO / DIFERENCA / IPTU / IPTU ( 2014 ) / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LEI 15.889/2013 / PLANTA GENERICA DE VALORES / PROGRESSIVIDADE / REMISSAO DE DEBITOS / REVISAO / SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / TETO / TRAVA / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1636-2014
ver documento Just1725-2014
ver documento Conj1716-2014
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0538-2014-1
ver documento spl0538-2014-2
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| Emendas: |
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ver documento Epl0538-2014JPNeto
ver documento Epl0538-2014ANomura
ver documento Epl0538-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2014 | Encaminhado em 03/12/2014 | | PESQUISA | Recebido em 03/12/2014 | Encaminhado em 04/12/2014 | | CCJ | Recebido em 04/12/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | FIN | Recebido em 11/12/2014 | Encaminhado em 11/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2014 | Encaminhado em 12/12/2014 | | SGP12 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 16/12/2014 | | CCJ | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 22/01/2015 | | SGP23 | Recebido em 22/01/2015 | Encaminhado em 26/01/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 16 em 16/12/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 182, Legislatura 16 em 18/12/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2932/2014 de 19/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/12/2014. Motivo: PROMULGADO |