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Projeto:   PL 538   03/12/2014  (ver documento)
Processo:   01-538/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0538-2014
Carta de lei:   ver documento Cpl0538-2014
Promulgação:   LEI  16.098 de 29/12/2014    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
Assunto:   ATUALIZACAO / CALCULO / COMPENSACAO / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DECRETO 54.731/2013 / DESCONTO / DEVOLUCAO / DIFERENCA / IPTU / IPTU ( 2014 ) / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LEI 15.889/2013 / PLANTA GENERICA DE VALORES / PROGRESSIVIDADE / REMISSAO DE DEBITOS / REVISAO / SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / TETO / TRAVA / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VALOR / VALOR VENAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1636-2014
ver documento Just1725-2014
ver documento Conj1716-2014
Substitutivo:   ver documento spl0538-2014-1
ver documento spl0538-2014-2
Emendas:   ver documento Epl0538-2014JPNeto
ver documento Epl0538-2014ANomura
ver documento Epl0538-2014
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 03/12/2014  Encaminhado em 03/12/2014
PESQUISA  Recebido em 03/12/2014  Encaminhado em 04/12/2014
CCJ  Recebido em 04/12/2014  Encaminhado em 10/12/2014
SGP21  Recebido em 10/12/2014  Encaminhado em 10/12/2014
FIN  Recebido em 11/12/2014  Encaminhado em 11/12/2014
SGP21  Recebido em 12/12/2014  Encaminhado em 12/12/2014
SGP12  Recebido em 16/12/2014  Encaminhado em 16/12/2014
CCJ  Recebido em 16/12/2014  Encaminhado em 22/01/2015
SGP23  Recebido em 22/01/2015  Encaminhado em 26/01/2015
ARQUIVO  Recebido em 27/01/2015 
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 16 em 16/12/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 182, Legislatura 16 em 18/12/2014
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2932/2014 de 19/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   29/12/2014. Motivo: PROMULGADO


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