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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 537 [Nmero do projeto] and 2006 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 537   07/11/2006  (ver documento)
Processo:   01-537/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0537-2006
Promulgação:   LEI  14.449 de 22/06/2007    (ver documento)
Promovente:   Atílio Francisco
Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BASE DE CALCULO / DESCONTO / EMPREGADO / EMPREGO / INCENTIVO FISCAL / ISS / QUANTIDADE / REDUCAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj0506-2007
Substitutivo:   ver documento spl0537-2006
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/11/2006  Encaminhado em 28/11/2006
CCJ  Recebido em 28/11/2006  Encaminhado em 19/04/2007
SGP21  Recebido em 25/06/2007  Encaminhado em 25/06/2007
SGP23  Recebido em 25/06/2007  Encaminhado em 26/06/2007
ARQUIVO  Recebido em 02/07/2007 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 14 em 14/06/2007
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2915/2007 de 20/06/2007 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   22/06/2007. Motivo: PROMULGADO


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