| Projeto: |
|
PL 537 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-537/2006
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0537-2006 |
| Promulgação: |
|
LEI 14.449 de 22/06/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Atílio Francisco |
| Ementa: |
|
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
BASE DE CALCULO / DESCONTO / EMPREGADO / EMPREGO / INCENTIVO FISCAL / ISS / QUANTIDADE / REDUCAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conj0506-2007
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0537-2006
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 28/11/2006 | | CCJ | Recebido em 28/11/2006 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 25/06/2007 | | SGP23 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 26/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 02/07/2007 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 14 em 14/06/2007
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 2915/2007 de 20/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
22/06/2007. Motivo: PROMULGADO |