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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 525 [Nmero do projeto] and 1999 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 525   21/10/1999  (ver documento)
Processo:   01-525/1999
Justificativa:   ver documento Jpl0525-1999
Promulgação:   LEI  13.325 de 08/02/2002    (ver documento)
Promovente:   Carlos Neder
Ementa:   DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DE CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS
Assunto:   AVALIACAO / COMPETENCIA / CONSELHO GESTOR / CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE / CONTROLE / FISCALIZACAO / MEMBROS / PLANEJAMENTO / POLITICA DE SAUDE / SAUDE ( SANIDADE ) / SISTEMA UNICO DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0118-2000
ver documento Saude1276-2000
ver documento Adms0452-2000
ver documento Fin0571-2001
Substitutivo:   ver documento spl0525-1999
Tramitação:  
ATM  Recebido em 21/10/1999  Encaminhado em 08/11/1999
CCJ  Recebido em 08/11/1999  Encaminhado em 21/02/2000
ADM  Recebido em 21/02/2000  Encaminhado em 12/05/2000
SAUDE  Recebido em 12/05/2000  Encaminhado em 20/11/2000
FIN  Recebido em 26/12/2000  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2001  Encaminhado em 21/02/2001
ATM  Recebido em 21/02/2001  Encaminhado em 01/03/2001
FIN  Recebido em 05/03/2001  Encaminhado em 29/06/2001
ATM  Recebido em 02/07/2001  Encaminhado em 03/01/2002
LEG3  Recebido em 03/01/2002  Encaminhado em 13/02/2002
ARQUIVO  Recebido em 14/02/2002  Encaminhado em 14/08/2007
SGP  Recebido em 15/08/2007  Encaminhado em 28/08/2007
ARQUIVO  Recebido em 29/08/2007 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 13 em 13/09/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
Encaminhamento:   Oficio CMSP 59/2002 de 16/01/2002 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   09/02/2002. Motivo: PROMULGADO


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