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Projeto:
PL 512 01/10/1991 (
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Processo:
2554/1991
Promulgação:
LEI 11.368 de 17/05/1993 (
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Promovente:
Italo Cardoso
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA POR VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
FISCALIZACAO / PRODUTO PERIGOSO / TRANSPORTE DE CARGA / TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA / VEICULO DE CARGA
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