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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 51 [Nmero do projeto] and 2015 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 51   26/02/2015  (ver documento)
Processo:   01-51/2015
Justificativa:   ver documento Jpl0051-2015
Carta de lei:   ver documento Cpl0051-2015
Promulgação:   LEI  16.273 de 02/10/2015    (ver documento)
Promovente:   Paulo Fiorilo
Ementa:   DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA
Assunto:   ACESSO / AGENTE SANITARIO / AUSENCIA / AUTO DE INFRACAO E INGRESSO FORCADO / AUTORIDADE POLICIAL / COMBATE / CONTROLE / CRIADOURO / DENGUE / DOENCA TRANSMISSIVEL / FEBRE CHIKUNGUNYA / FISCALIZACAO / IMOVEL / INGRESSO / MORADOR / MOSQUITO / ODM6 / PREVENCAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA CONTROLE DENGUE / RECUSA / VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA / VIGILANCIA SANITARIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0349-2015
ver documento Conj0662-2015
Veto:   ver documento vepl0051-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 25/02/2015  Encaminhado em 03/03/2015
PESQUISA  Recebido em 03/03/2015  Encaminhado em 10/03/2015
CCJ  Recebido em 10/03/2015  Encaminhado em 24/03/2015
ADM  Recebido em 28/04/2015  Encaminhado em 28/04/2015
SGP21  Recebido em 29/04/2015  Encaminhado em 18/05/2015
SGP12  Recebido em 19/05/2015  Encaminhado em 19/05/2015
SAUDE  Recebido em 20/05/2015  Encaminhado em 20/05/2015
FIN  Recebido em 20/05/2015  Encaminhado em 29/05/2015
CCJ  Recebido em 29/05/2015  Encaminhado em 12/06/2015
FIN  Recebido em 29/05/2015  Encaminhado em 12/06/2015
SGP21  Recebido em 12/06/2015  Encaminhado em 10/09/2015
SGP23  Recebido em 10/09/2015  Encaminhado em 05/10/2015
SGP22  Recebido em 07/10/2015  Encaminhado em 07/10/2015
PROC-CMSP  Recebido em 07/10/2015  Encaminhado em 08/10/2015
SGP12  Recebido em 11/12/2015  Encaminhado em 11/12/2015
SGP21  Recebido em 14/12/2015  Encaminhado em 10/04/2019
SGP23  Recebido em 10/04/2019  Encaminhado em 18/04/2019
ARQUIVO  Recebido em 23/04/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2078/2015 de 09/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/10/2015 atraves do(a) OFÍCIO 152/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 51/2015, do vereador paulo fiorilo, que dispõe sobre procedimentos da vigilância sanitária e epidemiológica em caso de iminente perigo a saúde pela presença do mosquito transmissor da dengue, atraves do Documento Recebido nro. 797/2015
Oficio CMSP 589/2019 de 03/04/2019 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   18/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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