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Projeto:   PL 481   01/08/2013  (ver documento)
Processo:   01-481/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0481-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0481-2013
Promulgação:   LEI  16.211 de 27/05/2015    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PRECEDIDA OU NÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, PARA EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS VINCULADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Assunto:   ADMINISTRACAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONCORRENCIA PUBLICA / EXPLORACAO / GESTAO / LICITACAO / MANUTENCAO / OBRA PUBLICA / PRAZO / REMUNERACAO / TERCEIRIZACAO / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1353-2013
ver documento Conj2260-2013
ver documento Just2295-2013
ver documento Justrf0794-2015
Substitutivo:   ver documento spl0481-2013-1ANomura
ver documento spl0481-2013-2SPereira
ver documento spl0481-2013-3AMatarazzo
ver documento spl0481-2013-4-LGoverno
ver documento spl0481-2013-5-MCNeto
Emendas:   ver documento Epl0481-2013
ver documento Epl0481-2013-2PSDB
ver documento Epl0481-2013-3RNunes
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/07/2013  Encaminhado em 02/08/2013
PESQUISA  Recebido em 02/08/2013  Encaminhado em 06/08/2013
CCJ  Recebido em 06/08/2013  Encaminhado em 14/08/2013
SGP21  Recebido em 15/08/2013  Encaminhado em 22/08/2013
SGP12  Recebido em 26/08/2013  Encaminhado em 26/08/2013
URB  Recebido em 26/08/2013  Encaminhado em 27/08/2013
SGP21  Recebido em 27/08/2013  Encaminhado em 19/09/2013
SGP12  Recebido em 19/09/2013  Encaminhado em 19/09/2013
URB  Recebido em 20/09/2013  Encaminhado em 15/10/2013
SGP21  Recebido em 15/10/2013  Encaminhado em 15/10/2013
CCJ  Recebido em 17/10/2013  Encaminhado em 24/10/2013
SGP21  Recebido em 31/10/2013  Encaminhado em 19/11/2013
SGP12  Recebido em 19/11/2013  Encaminhado em 19/11/2013
ECON  Recebido em 25/11/2013  Encaminhado em 03/02/2014
SGP21  Recebido em 04/02/2014  Encaminhado em 13/05/2015
SGP12  Recebido em 13/05/2015  Encaminhado em 13/05/2015
CCJ  Recebido em 15/05/2015  Encaminhado em 19/05/2015
SGP21  Recebido em 19/05/2015  Encaminhado em 26/05/2015
SGP23  Recebido em 26/05/2015  Encaminhado em 28/05/2015
ARQUIVO  Recebido em 28/05/2015  Encaminhado em 01/06/2015
DOCUMENTA  Recebido em 11/06/2015  Encaminhado em 11/06/2015
SGP21  Recebido em 11/06/2015  Encaminhado em 15/06/2015
ARQUIVO  Recebido em 15/06/2015 
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 16 em 16/10/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 16 em 13/05/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 228, Legislatura 16 em 19/05/2015
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1072/2015 de 19/05/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   27/05/2015. Motivo: PROMULGADO


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