| Projeto: |
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PL 474 28/09/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-474/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0474-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.813 de 13/05/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Celso Pitta |
| Ementa: |
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DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 2., DA LEI N. 11.609 DE 13 DE JULHO DE 1994 (REF. PLACAS INFORMATIVAS NAS RUAS ONDE SAO REALIZADAS FEIRAS LIVRES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DIA / FEIRA LIVRE / HORARIO / LEI 11.609/1994 / LOGRADOURO PUBLICO / ORIENTACAO / PLACA / SINALIZACAO / TRANSITO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1632-1999
ver documento Econ1056-2000
ver documento Urb0815-2000
ver documento Fin0097-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 28/09/1999 | Encaminhado em 30/09/1999 | | CCJ | Recebido em 30/09/1999 | Encaminhado em 29/11/1999 | | URB | Recebido em 29/11/1999 | Encaminhado em 05/06/2000 | | ATM | Recebido em 07/06/2000 | Encaminhado em 09/06/2000 | | URB | Recebido em 09/06/2000 | Encaminhado em 13/07/2000 | | ECON | Recebido em 03/08/2000 | Encaminhado em 11/09/2000 | | FIN | Recebido em 13/09/2000 | Encaminhado em 16/04/2001 | | ATM | Recebido em 17/04/2001 | Encaminhado em 17/04/2001 | | CCJ | Recebido em 25/03/2004 | Encaminhado em 12/04/2004 | | LEG3 | Recebido em 12/04/2004 | Encaminhado em 14/05/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 17/05/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 07/04/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1271/2004 de 30/04/2004 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/05/2004. Motivo: PROMULGADO |