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Projeto:   PL 467   18/10/1994  (ver documento)
Processo:   01-467/1994
Promulgação:   LEI  12.492 de 10/10/1997    (ver documento)
Promovente:   Zenas Pires
Ementa:   ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PUBLICOS OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CAO / CAO GUIA / DEFICIENTE VISUAL / ENTRADA / LOCAL PUBLICO / PERMANENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1509-1994
ver documento Saude1943-1995
ver documento Fin0067-1996
Tramitação:  
ATM  Recebido em 18/10/1994  Encaminhado em 27/10/1994
CCJ  Recebido em 28/10/1994  Encaminhado em 15/12/1994
ATM  Recebido em 02/02/1995  Encaminhado em 22/09/1995
URB  Recebido em 25/09/1995  Encaminhado em 23/10/1995
SAUDE  Recebido em 24/10/1995  Encaminhado em 28/12/1995
FIN  Recebido em 28/12/1995  Encaminhado em 22/02/1996
ATM  Recebido em 23/02/1996  Encaminhado em 13/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 21/01/1997  Encaminhado em 01/07/1997
ATM  Recebido em 01/07/1997  Encaminhado em 18/09/1997
LEG3  Recebido em 18/09/1997  Encaminhado em 13/10/1997
ATM  Recebido em 13/10/1997  Encaminhado em 21/10/1997
ARQUIVO  Recebido em 21/10/1997 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 12 em 20/08/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
Encaminhamento:   Oficio CMSP 661/1997 de 22/09/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   21/10/1997. Motivo: PROMULGADO


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