| Projeto: |
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PL 467 18/10/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-467/1994
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| Promulgação: |
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LEI 12.492 de 10/10/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Zenas Pires |
| Ementa: |
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ASSEGURA O INGRESSO DE CÃES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PUBLICOS OU PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAO / CAO GUIA / DEFICIENTE VISUAL / ENTRADA / LOCAL PUBLICO / PERMANENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1509-1994
ver documento Saude1943-1995
ver documento Fin0067-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/10/1994 | Encaminhado em 27/10/1994 | | CCJ | Recebido em 28/10/1994 | Encaminhado em 15/12/1994 | | ATM | Recebido em 02/02/1995 | Encaminhado em 22/09/1995 | | URB | Recebido em 25/09/1995 | Encaminhado em 23/10/1995 | | SAUDE | Recebido em 24/10/1995 | Encaminhado em 28/12/1995 | | FIN | Recebido em 28/12/1995 | Encaminhado em 22/02/1996 | | ATM | Recebido em 23/02/1996 | Encaminhado em 13/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/1997 | Encaminhado em 01/07/1997 | | ATM | Recebido em 01/07/1997 | Encaminhado em 18/09/1997 | | LEG3 | Recebido em 18/09/1997 | Encaminhado em 13/10/1997 | | ATM | Recebido em 13/10/1997 | Encaminhado em 21/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 21/10/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 12 em 20/08/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 661/1997 de 22/09/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/10/1997. Motivo: PROMULGADO |