| Projeto: |
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PL 461 02/09/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-461/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0461-2015 |
| Promovente: |
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Patrícia Bezerra / Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 13.866 DE 01/07/2004, ACRESCENTANDO INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º PARA DEFINIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA GCM, SUA ATUAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / COMPETENCIA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / LEI 13.866/2004 / LEI MARIA DA PENHA / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MULHER / PARCERIA / PROTECAO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2078-2015
ver documento Adm0411-2016
ver documento Saude0403-2017
ver documento Fins0304-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/09/2015 | Encaminhado em 03/09/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 30/09/2015 | | CCJ | Recebido em 30/09/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | ADM | Recebido em 24/11/2015 | Encaminhado em 18/04/2016 | | SAUDE | Recebido em 19/04/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | SAUDE | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 12/05/2017 | | FIN | Recebido em 12/05/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
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