| Projeto: |
|
PL 461 26/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-461/2007
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0461-2007 |
| Promulgação: |
|
LEI 14.511 de 04/10/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Ushitaro Kamia |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, DE MULTAS APLICADAS AOS FEIRANTES, DECORRENTES DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS |
| Assunto: |
|
ADESAO / DEBITO FISCAL / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / INCLUSAO / LEI 14.129/2006 / MULTA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PPI ( 2006 ) / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conjpl0461-2007
|
| Tramitação: |
|
| SGP21 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 19/09/2007 | | SGP23 | Recebido em 20/09/2007 | Encaminhado em 05/10/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 08/10/2007 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 142, Legislatura 14 em 27/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 158, Legislatura 14 em 12/09/2007
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 4606/2007 de 18/09/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
04/10/2007. Motivo: PROMULGADO |