| Projeto: |
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PL 459 21/09/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-459/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0459-2011 |
| Promovente: |
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Carlos Neder / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA POR MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, PARA PERMITIR QUE O PAI OU ACOMPANHANTE DE PARTURIENTE ACOMPANHE O ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA MÃE AO ALOJAMENTO CONJUNTO INSTITUÍDO PELO ART. 10 DA LEI FEDERAL 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ACOMPANHANTE / ALOJAMENTO CONJUNTO / COBRANCA / GRATUIDADE / HOSPITAL / MATERNIDADE / ODM5 / PAI / PARTO / PARTURIENTE / PRESENCA / PROIBICAO / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1673-2011
ver documento Adm0831-2012
ver documento Econ1893-2012
ver documento Saude0712-2013
ver documento Fins0608-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/09/2011 | Encaminhado em 22/09/2011 | | PESQUISA | Recebido em 23/09/2011 | Encaminhado em 25/10/2011 | | CCJ | Recebido em 25/10/2011 | Encaminhado em 28/11/2011 | | ADM | Recebido em 01/12/2011 | Encaminhado em 12/06/2012 | | ECON | Recebido em 12/06/2012 | Encaminhado em 06/12/2012 | | SAUDE | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SAUDE | Recebido em 13/03/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | FIN | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 06/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 212/2013 de 28/05/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 27/11/2013 atraves do(a) OF ATL 448/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações sobre o pl 459/11, atraves do Documento Recebido nro. 844/2013
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