| Projeto: |
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PL 458 30/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-458/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0458-2009 |
| Promulgação: |
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LEI 15.234 de 01/07/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APROVEITAMENTO / AREA / AUMENTO / CONSTRUCAO / DESAPROPRIACAO / FUNCAO SOCIAL / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / IMOVEL URBANO / IPTU / LEI 13.430/2002 / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PARCELAMENTO DO SOLO / PRAZO / PROGRESSIVIDADE / PROPRIETARIO / REGULAMENTACAO / TERRENO / TITULO DA DIVIDA PUBLICA / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1200-2009
ver documento Conj1221-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0458-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/06/2009 | Encaminhado em 17/07/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/07/2009 | Encaminhado em 29/07/2009 | | CCJ | Recebido em 29/07/2009 | Encaminhado em 21/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2009 | Encaminhado em 21/10/2009 | | SGP12 | Recebido em 21/10/2009 | Encaminhado em 28/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 28/10/2009 | Encaminhado em 01/07/2010 | | SGP23 | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 05/07/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 05/07/2010 | Encaminhado em 17/08/2010 | | GV36 | Recebido em 17/08/2010 | Encaminhado em 19/08/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 62, Legislatura 15 em 04/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 110, Legislatura 15 em 29/06/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2146/2010 de 30/06/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/07/2010. Motivo: PROMULGADO |