| Projeto: |
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PL 447 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-447/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0447-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0447-2015
ver documento Cplp0447-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.720 de 16/10/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL DO DEFENSOR PÚBLICO" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DO DEFENSOR PUBLICO / LEI 14.485/2007 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1655-2015
ver documento Educ1011-2017
ver documento Fin1131-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 16/09/2015 | | CCJ | Recebido em 16/09/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | EDUC | Recebido em 10/11/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | EDUC | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 15/08/2017 | | FIN | Recebido em 15/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 05/09/2017 | | SGP23 | Recebido em 06/09/2017 | Encaminhado em 18/10/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/11/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 14/09/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1384/2017 de 15/09/2017 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 1576/2017 de 16/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , promulgada pela câmara, de acordo com o § 7º do artigo 42 da lei orgânica do município de são paulo, observado o § 3º
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| Encerramento: |
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18/10/2017. Motivo: PROMULGADO |