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Projeto:   PL 44   26/02/2013  (ver documento)
Processo:   01-44/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0044-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0044-2013
Promulgação:   LEI  15.912 de 16/12/2013    (ver documento)
Promovente:   Toninho Paiva / Dalton Silvano / Goulart / Calvo / José Police Neto / Marta Costa / Noemi Nonato / Senival Moura / Marco Aurelio Cunha / Souza Santos / Edir Sales / David Soares / Mario Covas Neto / Vavá / Coronel Camilo / Alessandro Guedes
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU MAIOR QUE SESSENTA ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   GRATUIDADE / HOMEM / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI 11.381/1993 / MULHER / PAGAMENTO / REVOGACAO / SEXAGENARIO / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0146-2013
ver documento Adm0791-2013
ver documento Econ1110-2013
ver documento Saude1633-2013
ver documento Fin1946-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 25/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
PESQUISA  Recebido em 28/02/2013  Encaminhado em 11/03/2013
SGP22  Recebido em 11/03/2013  Encaminhado em 11/03/2013
CCJ  Recebido em 12/03/2013  Encaminhado em 02/04/2013
ADM  Recebido em 02/04/2013  Encaminhado em 22/05/2013
ECON  Recebido em 22/05/2013  Encaminhado em 25/06/2013
SAUDE  Recebido em 26/06/2013  Encaminhado em 13/09/2013
FIN  Recebido em 13/09/2013  Encaminhado em 01/10/2013
SGP21  Recebido em 19/11/2013  Encaminhado em 19/11/2013
SGP23  Recebido em 19/11/2013  Encaminhado em 17/12/2013
ARQUIVO  Recebido em 18/12/2013 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 16 em 03/10/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
Encaminhamento:   Oficio CMSP 3804/2013 de 14/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   16/12/2013. Motivo: PROMULGADO


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