Projeto: |
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PL 434 09/10/2012 (ver documento) |
Processo: |
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01-434/2012
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0434-2012 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0434-2012
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Promulgação: |
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LEI 15.676 de 18/12/2012 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM |
Assunto: |
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ALTERACAO / APREENSAO / IRREGULARIDADE / LEI 07.329/1969 / LEI 10.308/1987 / MULTA / REVOGACAO / TAXI / TAXI IRREGULAR / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1814-2012 ver documento Conj1871-2012
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 08/10/2012 | Encaminhado em 10/10/2012 | PESQUISA | Recebido em 10/10/2012 | Encaminhado em 16/10/2012 | SGP22 | Recebido em 16/10/2012 | Encaminhado em 17/10/2012 | CCJ | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | SGP21 | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | SGP12 | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 04/12/2012 | SGP23 | Recebido em 13/12/2012 | Encaminhado em 19/12/2012 | ARQUIVO | Recebido em 19/12/2012 | |
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Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 04/12/2012
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4060/2012 de 13/12/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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18/12/2012. Motivo: PROMULGADO |