| Projeto: |
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PL 43 10/02/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-43/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0043-2000 |
| Promulgação: |
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LEI 13.115 de 06/04/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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ADICIONA 3(TRES) PARAGRAFOS AO ART.2 DA LEI 7329/69, PARA PERMITIR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXI, PARA QUE SEJA EXPLORADO POR ATÉ 2 MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / LEI 07.329/1969 / MOTORISTA AUTONOMO / PREPOSTO / TAXI / TAXISTA / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0408-2000
ver documento Urb0945-2000
ver documento Conj0946-2000
ver documento Finrf0001-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/02/2000 | Encaminhado em 11/02/2000 | | CCJ | Recebido em 11/02/2000 | Encaminhado em 09/05/2000 | | URB | Recebido em 09/05/2000 | Encaminhado em 16/08/2000 | | ECON | Recebido em 16/08/2000 | Encaminhado em 17/08/2000 | | ATM | Recebido em 17/08/2000 | Encaminhado em 15/02/2001 | | FIN | Recebido em 02/03/2001 | Encaminhado em 16/03/2001 | | ATM | Recebido em 16/03/2001 | Encaminhado em 16/03/2001 | | LEG3 | Recebido em 17/03/2001 | Encaminhado em 09/04/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 09/04/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 13 em 14/02/2001
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 15, Legislatura 13 em 15/03/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 137/2001 de 20/03/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/04/2001. Motivo: PROMULGADO |