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Projeto:   PL 427   18/06/2013  (ver documento)
Processo:   01-427/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0427-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0427-2013
Promulgação:   LEI  15.891 de 07/11/2013    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Fernando Haddad
Ementa:   INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IPTU, AO ITBI-IV, AO ISS E À TFE, BEM COMO CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Assunto:   ALIQUOTA / ALTERACAO / ANISTIA FISCAL / AQUISICAO / ASSOCIACOES / AUTO DE INFRACAO / AVISO / BAIXA RENDA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CALCULO / CONDOMINIO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / COPA DO MUNDO DE FUTEBOL / CORREIO ELETRONICO / CREDITO TRIBUTARIO / DIVIDA ATIVA / FEDERACAO ESPORTIVA / FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / FUNDOS DE INVESTIMENTO / FUTEBOL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMPOSTOS / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / JULGAMENTO / LEI 11.154/1991 / LEI 13.105/2000 / LEI 13.402/2002 / LEI 13.477/2002 / LEI 13.701/2003 / LEI 14.107/2005 / LEI 14.256/2006 / LEI 14.863/2008 / LEI 15.360/2011 / LIMITACAO / MICROEMPRESA / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / NOTA FISCAL PAULISTANA / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OLIMPIADAS / PARAOLIMPIADAS / PEQUENA EMPRESA / PESSOA JURIDICA / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / REDUCAO / REMISSAO DE DEBITOS / SECRETARIA DAS FINANCAS / SIMPLES / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TRANSMISSAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1354-2013
ver documento Conj1502-2013
ver documento Justrf2149-2013
Substitutivo:   ver documento spl0427-2013
Emendas:   ver documento Epl0427-2013
ver documento Epl0427-2013-1e2
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 18/06/2013  Encaminhado em 18/06/2013
PESQUISA  Recebido em 18/06/2013  Encaminhado em 19/06/2013
CCJ  Recebido em 19/06/2013  Encaminhado em 14/08/2013
SGP21  Recebido em 15/08/2013  Encaminhado em 22/08/2013
SGP12  Recebido em 22/08/2013  Encaminhado em 26/08/2013
SGP21  Recebido em 26/08/2013  Encaminhado em 27/08/2013
SGP12  Recebido em 27/08/2013  Encaminhado em 28/08/2013
SGP21  Recebido em 28/08/2013  Encaminhado em 02/09/2013
SGP12  Recebido em 02/09/2013  Encaminhado em 02/09/2013
SGP21  Recebido em 02/09/2013  Encaminhado em 03/09/2013
FIN  Recebido em 04/09/2013  Encaminhado em 04/09/2013
SGP21  Recebido em 04/09/2013  Encaminhado em 09/09/2013
FIN  Recebido em 09/09/2013  Encaminhado em 10/09/2013
SGP21  Recebido em 08/10/2013  Encaminhado em 08/10/2013
SGP12  Recebido em 09/10/2013  Encaminhado em 09/10/2013
CCJ  Recebido em 09/10/2013  Encaminhado em 10/10/2013
SGP21  Recebido em 21/10/2013  Encaminhado em 21/10/2013
SGP23  Recebido em 21/10/2013  Encaminhado em 08/11/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/11/2013  Encaminhado em 27/11/2013
DOCUMENTA  Recebido em 03/12/2013  Encaminhado em 03/12/2013
SGP12  Recebido em 03/12/2013  Encaminhado em 13/12/2013
ARQUIVO  Recebido em 13/12/2013 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 16 em 21/08/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 16 em 08/10/2013
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 80, Legislatura 16 em 15/10/2013
Encaminhamento:   ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 29/08/2013 atraves do(a) OF ATL 297/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 427/2013, atraves do Documento Recebido nro. 540/2013
Oficio CMSP 3323/2013 de 15/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   07/11/2013. Motivo: PROMULGADO


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