| Projeto: |
|
PL 427 18/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-427/2013
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0427-2013 |
| Carta de lei: |
|
ver documento Cpl0427-2013
|
| Promulgação: |
|
LEI 15.891 de 07/11/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
|
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IPTU, AO ITBI-IV, AO ISS E À TFE, BEM COMO CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
| Assunto: |
|
ALIQUOTA / ALTERACAO / ANISTIA FISCAL / AQUISICAO / ASSOCIACOES / AUTO DE INFRACAO / AVISO / BAIXA RENDA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CALCULO / CONDOMINIO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / COPA DO MUNDO DE FUTEBOL / CORREIO ELETRONICO / CREDITO TRIBUTARIO / DIVIDA ATIVA / FEDERACAO ESPORTIVA / FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / FUNDOS DE INVESTIMENTO / FUTEBOL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMPOSTOS / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / JULGAMENTO / LEI 11.154/1991 / LEI 13.105/2000 / LEI 13.402/2002 / LEI 13.477/2002 / LEI 13.701/2003 / LEI 14.107/2005 / LEI 14.256/2006 / LEI 14.863/2008 / LEI 15.360/2011 / LIMITACAO / MICROEMPRESA / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / NOTA FISCAL PAULISTANA / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OLIMPIADAS / PARAOLIMPIADAS / PEQUENA EMPRESA / PESSOA JURIDICA / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / REDUCAO / REMISSAO DE DEBITOS / SECRETARIA DAS FINANCAS / SIMPLES / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TRANSMISSAO DE IMOVEL / VALOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1354-2013
ver documento Conj1502-2013
ver documento Justrf2149-2013
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0427-2013
|
| Emendas: |
|
ver documento Epl0427-2013
ver documento Epl0427-2013-1e2
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 19/06/2013 | | CCJ | Recebido em 19/06/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/08/2013 | Encaminhado em 22/08/2013 | | SGP12 | Recebido em 22/08/2013 | Encaminhado em 26/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 27/08/2013 | | SGP12 | Recebido em 27/08/2013 | Encaminhado em 28/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2013 | Encaminhado em 02/09/2013 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2013 | Encaminhado em 02/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2013 | Encaminhado em 03/09/2013 | | FIN | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 09/09/2013 | | FIN | Recebido em 09/09/2013 | Encaminhado em 10/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/10/2013 | Encaminhado em 08/10/2013 | | SGP12 | Recebido em 09/10/2013 | Encaminhado em 09/10/2013 | | CCJ | Recebido em 09/10/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 21/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 08/11/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/11/2013 | Encaminhado em 27/11/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 03/12/2013 | | SGP12 | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 13/12/2013 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 16 em 21/08/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 16 em 08/10/2013
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 80, Legislatura 16 em 15/10/2013
|
| Encaminhamento: |
|
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 29/08/2013 atraves do(a) OF ATL 297/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 427/2013, atraves do Documento Recebido nro. 540/2013
Oficio CMSP 3323/2013 de 15/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
07/11/2013. Motivo: PROMULGADO |