| Projeto: |
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PL 426 17/05/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-426/1995
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| Promulgação: |
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LEI 13.111 de 14/03/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE PILHAS, BATERIAS E CONGÊNEROS, QUANDO DESCARREGADAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BATERIA / COLETA / COMERCIANTE / DEPOSITARIO / DESTINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FABRICANTE / INFRACAO / LIXO / LIXO TECNOLOGICO / LIXO TOXICO / MATERIAL RECICLAVEL / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PILHA / POLUICAO / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / RECIPIENTE / REVENDEDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0426-1995
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0426-1995
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| Veto: |
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ver documento vepl0426-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/05/1995 | Encaminhado em 26/05/1995 | | CCJ | Recebido em 26/05/1995 | Encaminhado em 19/09/1997 | | LEG3 | Recebido em 19/09/1997 | Encaminhado em 22/09/1997 | | ATM | Recebido em 22/09/1997 | Encaminhado em 23/09/1997 | | CCJ | Recebido em 24/09/1997 | Encaminhado em 18/02/1998 | | ATM | Recebido em 19/02/1998 | Encaminhado em 05/03/2001 | | LEG3 | Recebido em 05/03/2001 | Encaminhado em 29/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 202, Legislatura 11 em 14/06/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 12 em 20/08/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 526/1997 de 28/08/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 19/09/1997 atraves do(a) OF.ATL 171/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 426/95, do ver. gilson barreto, atraves do Documento Recebido nro. 197/1997
Oficio CMSP 118/2001 de 08/03/2001 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 14/03/2001 atraves do(a) of.atl 22/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl.426/95 deverá ser promulgado com o número de lei 13111, atraves do Documento Recebido nro. 33/2001
Oficio CMSP 129/2001 de 15/03/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/03/2001. Motivo: PROMULGADO |