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Projeto:   PL 422   06/08/2002  (ver documento)
Processo:   01-422/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0422-2002
Promulgação:   LEI  13.509 de 10/01/2003    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   ALTERA A LEI 11.632/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABE- LECIMENTO DE UMA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO, VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; AUTORIZA A INSTI- TUIÇÃO, JUNTO À COHAB/SP, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO; CRIA O CONSELHO DESSE FUNDO, E DÁ O. PROVS
Assunto:   ALIENACAO / ALTERACAO / AQUISICAO / ARRENDAMENTO / BAIXA RENDA / CONVENIO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INSTITUICAO FINANCEIRA / LEI 11.632/1994 / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA HABITACIONAL / RECURSOS FINANCEIROS / SETOR PRIVADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1336-2002
ver documento Conjpl0422-2002
Substitutivo:   ver documento spl0422-2002JMentor
Tramitação:  
ATM  Recebido em 06/08/2002  Encaminhado em 13/08/2002
CCJ  Recebido em 13/08/2002  Encaminhado em 20/09/2002
URB  Recebido em 20/09/2002  Encaminhado em 19/12/2002
ATM  Recebido em 07/01/2003  Encaminhado em 07/01/2003
LEG3  Recebido em 07/01/2003  Encaminhado em 21/01/2003
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2003 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 13 em 23/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 13 em 26/12/2002
Encaminhamento:   Oficio CMSP 793/2002 de 27/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   10/01/2003. Motivo: PROMULGADO


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