| Projeto: |
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PL 422 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-422/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0422-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.509 de 10/01/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 11.632/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABE- LECIMENTO DE UMA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO, VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; AUTORIZA A INSTI- TUIÇÃO, JUNTO À COHAB/SP, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO; CRIA O CONSELHO DESSE FUNDO, E DÁ O. PROVS |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / AQUISICAO / ARRENDAMENTO / BAIXA RENDA / CONVENIO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INSTITUICAO FINANCEIRA / LEI 11.632/1994 / LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA HABITACIONAL / RECURSOS FINANCEIROS / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1336-2002
ver documento Conjpl0422-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0422-2002JMentor
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 13/08/2002 | | CCJ | Recebido em 13/08/2002 | Encaminhado em 20/09/2002 | | URB | Recebido em 20/09/2002 | Encaminhado em 19/12/2002 | | ATM | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 07/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 21/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 13 em 23/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 13 em 26/12/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 793/2002 de 27/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/01/2003. Motivo: PROMULGADO |