| Projeto: |
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PL 41 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-41/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0041-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0041-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.787 de 04/01/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes / Rinaldi Digilio / Alfredinho / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / CARTAZ / CARVAO VEGETAL / COMERCIALIZACAO / CRIANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUMO / INFORMACAO / LEI 14.805/2008 / MENOR DE IDADE / NARGUILE / PLACA / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / VENDA / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0454-2017
ver documento Conj0626-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0041-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | CCJ | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | ECON | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 12/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 12/06/2017 | | ADM | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 04/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/09/2017 | Encaminhado em 05/10/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/10/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 09/10/2017 | Encaminhado em 09/03/2018 | | SGP23 | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2018 | Encaminhado em 16/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 17/04/2018 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2018 | Encaminhado em 18/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2018 | Encaminhado em 06/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 06/04/2023 | Encaminhado em 06/04/2023 | | ARQUIVO | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1954/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |