| Projeto: |
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PL 406 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-406/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0406-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.525 de 28/02/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Myryam Athie |
| Ementa: |
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"DISCIPLINA O USO DA PAISAGEM URBANA PARA FINS DE OR- DENAÇÃO DE ANÚNCIOS, DANDO PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ANUNCIO / ANUNCIO LUMINOSO / BALAO PUBLICITARIO INFLAVEL / CARTAZ / CENTRO COMERCIAL / CRIACAO / DIMENSAO / FAIXA / FOLHETO / FUNDO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO PAISAGEM URBANA / IMPRESSO PUBLICITARIO / INSTITUICAO MANTENEDORA / LEI 12.115/1996 / LEI 12.318/1997 / LICENCA DE ANUNCIO / MOBILIARIO URBANO / MOTOCICLETA / NORMAS / ONIBUS / PAINEL / PAINEL ELETRONICO / PAISAGEM URBANA / PANFLETO / PLACA / POLUICAO VISUAL / PUBLICIDADE / RECADASTRAMENTO / REVOGACAO / SUPERMERCADO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXI / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULACAO PUBLICITARIA / ZONA CENTRO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0406-2002
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0406-2002
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| Veto: |
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ver documento vepl0406-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 21/08/2002 | | CCJ | Recebido em 21/08/2002 | Encaminhado em 07/11/2002 | | ATM | Recebido em 07/11/2002 | Encaminhado em 04/02/2003 | | LEG3 | Recebido em 04/02/2003 | Encaminhado em 06/03/2003 | | ATM | Recebido em 06/03/2003 | Encaminhado em 11/03/2003 | | CCJ | Recebido em 11/03/2003 | Encaminhado em 01/09/2003 | | URB | Recebido em 01/09/2003 | Encaminhado em 12/09/2003 | | ATM | Recebido em 12/09/2003 | Encaminhado em 11/10/2005 | | SGP23 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 19/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 190, Legislatura 13 em 07/11/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 22, Legislatura 13 em 30/01/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 20/2003 de 10/02/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 05/03/2003 atraves do(a) OF ATL 89/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 406/02, da ver. myryam athiê publ. no dom de 06.03.03, p. 2/3, c. 2/segts, atraves do Documento Recebido nro. 105/2003
Oficio CMSP 834/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/03/2007. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |