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Projeto:   PL 400   13/08/2015  (ver documento)
Processo:   01-400/2015
Justificativa:   ver documento jpl0400-2015
Carta de lei:   ver documento Cpl0400-2015
Promulgação:   LEI  16.682 de 07/07/2017    (ver documento)
Promovente:   Abou Anni
Ementa:   ALTERA A LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, PARA INSERIR META DE ATENDIMENTO MÍNIMO A MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / CONTRATO DE GESTAO / DEPENDENTE DE DROGAS / LEI 14.132/2006 / MORADOR DE RUA / ORGANIZACAO SOCIAL / POPULACAO CARENTE / RENOVACAO / SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just2072-2015
ver documento Adm2407-2015
ver documento Conj0335-2016
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/08/2015  Encaminhado em 17/08/2015
PROC-CMSP  Recebido em 18/08/2015  Encaminhado em 13/10/2015
CCJ  Recebido em 14/10/2015  Encaminhado em 24/11/2015
ADM  Recebido em 24/11/2015  Encaminhado em 18/12/2015
SAUDE  Recebido em 05/01/2016  Encaminhado em 30/03/2016
SGP21  Recebido em 31/03/2016  Encaminhado em 23/06/2017
SGP23  Recebido em 23/06/2017  Encaminhado em 10/07/2017
ARQUIVO  Recebido em 10/07/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 399, Legislatura 16 em 16/11/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 885/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   07/07/2017. Motivo: PROMULGADO


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