| Projeto: |
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PL 392 21/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-392/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0392-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.259 de 03/01/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVOGADO CHEFE / ALTERACAO / ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO / ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO CHEFE / ASSESSOR TECNICO SUPERVISOR / ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA / CARGO / CARGO EFETIVO / CARREIRA / CMSP / COMPETENCIA / CONCURSO PUBLICO / DENOMINACAO / DERROGACAO / FUNCAO GRATIFICADA / LEI 13.637/2003 / LEI 13.638/2003 / OPCAO / PROCURADOR / PROCURADOR CHEFE / PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO / REVOGACAO / SERVIDOR DA CMSP / TECNICO PARLAMENTAR / TRANSFORMACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0392-2005
ver documento Justrf1780-2006
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/06/2005 | Encaminhado em 30/06/2005 | | CCJ | Recebido em 05/01/2006 | Encaminhado em 31/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 18/12/2006 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 21/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2006 | Encaminhado em 22/12/2006 | | SGP23 | Recebido em 22/12/2006 | Encaminhado em 17/04/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 19/04/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 14 em 18/12/2006
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 215, Legislatura 14 em 21/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5004/2006 de 22/12/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 03/01/2007 atraves do(a) OF ATL 04/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.259 p/ a cmsp promulgar o pl 392/05, atraves do Documento Recebido nro. 38/2007
Oficio CMSP 87/2007 de 08/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/04/2007. Motivo: PROMULGADO |