| Projeto: |
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PL 388 10/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-388/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0388-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0388-2009
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| Promulgação: |
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LEI 15.276 de 02/09/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E SUAS PIORES FORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / COMBATE / CRIANCA / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE DO TRABALHO INFANTIL EM SUAS PIORES FORMAS / POLITICAS PUBLICAS / PREVENCAO / TRABALHO INFANTIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1121-2009
ver documento Conjpl0388-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0388-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2009 | Encaminhado em 17/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 12/08/2009 | | CCJ | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 15/10/2009 | | ADM | Recebido em 15/10/2009 | Encaminhado em 22/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2010 | Encaminhado em 22/06/2010 | | SGP12 | Recebido em 22/06/2010 | Encaminhado em 22/06/2010 | | SAUDE | Recebido em 22/06/2010 | Encaminhado em 30/06/2010 | | SGP12 | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 05/07/2010 | | SGP2 | Recebido em 05/07/2010 | Encaminhado em 06/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2010 | Encaminhado em 17/08/2010 | | SGP23 | Recebido em 17/08/2010 | Encaminhado em 03/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 03/09/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 15 em 11/08/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2462/2010 de 12/08/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/09/2010. Motivo: PROMULGADO |