| Projeto: |
|
PL 388 10/06/2008 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-388/2008
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0388-2008 |
| Promulgação: |
|
LEI 15.080 de 17/12/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE; AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-IPREM A ALIENAR OS CRÉDITOS E OS IMÓVEIS QUE INDICA, BEM COMO A ACEITAR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS DOS PLANOS 43 E 44, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
|
ADAPTACAO / ALIENACAO / ANTECIPACAO / BENEFICIARIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / CARTEIRA HABITACIONAL / COBRANCA JUDICIAL / COMPANHEIRO / CONJUNTO HABITACIONAL HELIOPOLIS / CREDITOS / DEPENDENTE / DERROGACAO / DESCONTO / EMENDA CONSTITUCIONAL 020/1998 / EMENDA CONSTITUCIONAL 041/2003 / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS / HOMOSSEXUALIDADE / IMOVEL / INADIMPLENCIA / IPREM / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 09.157/1980 / LEI 10.828/1990 / LICITACAO / MUTUARIO / NORMAS / PENSAO PREVIDENCIARIA / QUITACAO / RENEGOCIACAO / RETOMADA / REVOGACAO / SALDO DEVEDOR / SERVIDOR / UNIAO ESTAVEL / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA / VALOR / VENDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0582-2009
ver documento Conj0597-2009
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0388-2008
|
| Tramitação: |
|
| SGP2 | Recebido em 10/06/2008 | Encaminhado em 17/06/2008 | | CCJ | Recebido em 17/06/2008 | Encaminhado em 25/06/2009 | | ADM | Recebido em 25/06/2009 | Encaminhado em 25/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 15/07/2009 | Encaminhado em 16/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 16/12/2009 | Encaminhado em 18/12/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2010 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 66, Legislatura 15 em 18/11/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 15 em 08/12/2009
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 4386/2009 de 10/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
17/12/2009. Motivo: PROMULGADO |