| Projeto: |
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PL 387 13/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-387/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0387-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0387-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.831 de 06/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROGRAMAS SOCIAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À IDOSOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ASSISTENCIA AO IDOSO / ATENDIMENTO / CASA DIA PARA IDOSOS / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DIVULGACAO / EQUIPAMENTO PUBLICO / IDOSO / INFORMACAO / INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS / INTERNET / POLITICAS PUBLICAS / PROGRAMA SOCIAL / SERVICOS PUBLICOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1485-2017
ver documento Conj1901-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/06/2017 | Encaminhado em 14/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/06/2017 | Encaminhado em 06/07/2017 | | CCJ | Recebido em 06/07/2017 | Encaminhado em 23/10/2017 | | ADM | Recebido em 23/10/2017 | Encaminhado em 08/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 06/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2006/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |