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Projeto:   PL 385   26/06/2002  (ver documento)
Processo:   01-385/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0385-2002
Promulgação:   LEI  13.514 de 16/01/2003    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, OCUPA- DAS POR HABITAÇÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E AU- TORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPE- CIAL PARA FINS DE MORADIA."
Assunto:   AREA MUNICIPAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / BAIXA RENDA / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / CONCESSAO DE USO / CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA / DESAFETACAO / DESINCORPORACAO / FAVELA / HABITACAO POPULAR / IMOVEL IRREGULAR / LOTEAMENTO IRREGULAR / MEDIDA PROVISORIA 2.220/2001 / PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / TRANSFERENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1307-2002
ver documento Urbs1781-2002
ver documento Finpl0385-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 26/06/2002  Encaminhado em 01/07/2002
CCJ  Recebido em 01/07/2002  Encaminhado em 13/09/2002
URB  Recebido em 13/09/2002  Encaminhado em 07/11/2002
LEG3  Recebido em 07/11/2002  Encaminhado em 22/11/2002
URB  Recebido em 25/11/2002  Encaminhado em 28/11/2002
ATM  Recebido em 28/11/2002  Encaminhado em 28/11/2002
LEG3  Recebido em 23/01/2003  Encaminhado em 23/01/2003
ARQUIVO  Recebido em 06/02/2003 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 211, Legislatura 13 em 21/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 218, Legislatura 13 em 24/12/2002
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 20/11/2002 atraves do(a) of atl 667/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 385/02, (desafetação de áreas públicas municipais), atraves do Documento Recebido nro. 795/2002
Oficio CMSP 691/2002 de 20/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 796/2002 de 27/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   16/01/2003. Motivo: PROMULGADO


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