Projeto: |
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PL 385 26/06/2002 (ver documento) |
Processo: |
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01-385/2002
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0385-2002 |
Promulgação: |
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LEI 13.514 de 16/01/2003 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, OCUPA- DAS POR HABITAÇÕES DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E AU- TORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO ESPE- CIAL PARA FINS DE MORADIA." |
Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / BAIXA RENDA / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / CONCESSAO DE USO / CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA / DESAFETACAO / DESINCORPORACAO / FAVELA / HABITACAO POPULAR / IMOVEL IRREGULAR / LOTEAMENTO IRREGULAR / MEDIDA PROVISORIA 2.220/2001 / PROGRAMA DE REGULARIZACAO URBANISTICA E FUNDIARIA / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / TRANSFERENCIA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1307-2002 ver documento Urbs1781-2002 ver documento Finpl0385-2002
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 26/06/2002 | Encaminhado em 01/07/2002 | CCJ | Recebido em 01/07/2002 | Encaminhado em 13/09/2002 | URB | Recebido em 13/09/2002 | Encaminhado em 07/11/2002 | LEG3 | Recebido em 07/11/2002 | Encaminhado em 22/11/2002 | URB | Recebido em 25/11/2002 | Encaminhado em 28/11/2002 | ATM | Recebido em 28/11/2002 | Encaminhado em 28/11/2002 | LEG3 | Recebido em 23/01/2003 | Encaminhado em 23/01/2003 | ARQUIVO | Recebido em 06/02/2003 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 211, Legislatura 13 em 21/12/2002 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 218, Legislatura 13 em 24/12/2002
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Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 20/11/2002 atraves do(a) of atl 667/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 385/02, (desafetação de áreas públicas municipais), atraves do Documento Recebido nro. 795/2002 Oficio CMSP 691/2002 de 20/11/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Oficio CMSP 796/2002 de 27/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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16/01/2003. Motivo: PROMULGADO |