| Projeto: |
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PL 384 19/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-384/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0384-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0384-2014
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| Promulgação: |
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LEI 16.097 de 29/12/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROG. DE PARCEL. INCENTIVADO DE 2014 - PPI 2014; DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTANA DE SECURITIZAÇÃO-SP SECURITIZAÇÃO PELA COMP S P. DE DES. E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - SPDA ALTERANDO A LEI 14.649/20/12/07; AUTORIZA A INST. DA AUTORIDADE CERTIF DIGITAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA; INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS 14.800/25/6/08, E 13.701 DE 24/12/03 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CARTAO ELETRONICO / CERTIFICACAO DIGITAL / COBRADOR DE ONIBUS / COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS / COMPETENCIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DESCONTO / DOCUMENTO FISCAL / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO FINANCEIRO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / EXECUCAO FISCAL / EXERCICIO FINANCEIRO / FACULTATIVIDADE / IMPOSTOS / INCORPORACAO / ISS / LEI 13.207/2001 / LEI 13.701/2003 / LEI 14.649/2007 / LEI 14.800/2008 / MOTORISTA DE ONIBUS / NORMAS / ONIBUS / PAGAMENTO / PARCELA / PARCELAMENTO / PRAZO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / REDUCAO / REGULARIDADE FISCAL / REGULARIZACAO / SP SECURITIZACAO / TITULO MOBILIARIO / TRANSPORTE COLETIVO / VALE REFEICAO / VALE TRANSPORTE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1094-2014
ver documento Conjpl0384-2014
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0384-2014AMiguel
ver documento spl0384-2014-1
ver documento spl0384-2014-2
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| Emendas: |
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ver documento Epl0384-2014LBenko
ver documento Epl0384-2014GNatalini
ver documento epl0384-2014-1LBenko
ver documento Epl0384-2014-2Natalini
ver documento epl0384-2014-3EGabriel
ver documento epl0384-2014-4EGabriel
ver documento epl0384-2014-5EGabriel
ver documento epl0384-2014-6
ver documento epl0384-2014-7
ver documento epl0384-2014-8
ver documento epl0384-2014-9RNunes
ver documento epl0384-2014-10RNunes
ver documento epl0384-2014-11RNunes
ver documento epl0384-2014-12RNunes
ver documento epl0384-2014-13RNunes
ver documento epl0384-2014-14RNunes
ver documento epl0384-2014-15RNunes
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/08/2014 | Encaminhado em 20/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2014 | Encaminhado em 26/08/2014 | | CCJ | Recebido em 26/08/2014 | Encaminhado em 08/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 16/09/2014 | Encaminhado em 16/09/2014 | | FIN | Recebido em 17/09/2014 | Encaminhado em 17/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2014 | Encaminhado em 23/09/2014 | | FIN | Recebido em 23/09/2014 | Encaminhado em 24/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/10/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | SGP22 | Recebido em 10/12/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | CCJ | Recebido em 10/12/2014 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP23 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 06/02/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 16 em 14/10/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 182, Legislatura 16 em 18/12/2014
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| Encaminhamento: |
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OFICIO ORGAO JUDICIARIO ESTADUAL, recebido em 17/11/2014 atraves do(a) Ofício nº 1.796/2014 - SPr 1.1, enviado pelo(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJESP, em resposta ao pedido de manifestação quanto ao projeto de lei 384/2014, esclarece ser do maior interesse do tribunal de justiça do estado de são paulo todas as iniciativas volta das à desjudicialização das cobranças da dívida ativa, atraves do Documento Recebido nro. 875/2014
Oficio CMSP 2933/2014 de 19/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/12/2014. Motivo: PROMULGADO |